Termos de uso

1.1Vínculo

Ao criar conta ou usar a Nomos, você aceita estes termos. Se não concordar, não use o serviço.

Declara ainda ser maior de idade e ter capacidade civil para contratar, em nome próprio ou do escritório que representa.

2.1Ferramenta de apoio

A Nomos é instrumento de apoio ao trabalho jurídico. Ela lê documentos, organiza informação, faz cálculo e redige minuta.

Ela não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica, não constitui parecer e não substitui o juízo técnico do profissional habilitado.

2.2A assinatura é sua

Toda peça, cálculo ou manifestação produzida com auxílio da Nomos é de responsabilidade exclusiva do advogado que a subscreve.

Conferir citação legal, número de súmula, vigência de norma e exatidão de cálculo antes do protocolo é dever indelegável de quem assina. A ferramenta sinaliza os pontos que julga incertos, mas a sinalização é auxílio, não garantia de completude.

2.3Limites conhecidos da tecnologia

Modelos de linguagem podem produzir informação incorreta com aparência de correção, inclusive citações inexistentes. A Nomos adota medidas para reduzir esse risco — exigência de fonte, declaração de incerteza, temperatura baixa —, mas não o elimina.

Quem usa a ferramenta reconhece esse limite e assume o dever de verificação.

3.1Guarda do acesso

As credenciais da conta Google e a sessão da Nomos são pessoais e intransferíveis. Você responde pelos atos praticados na sua conta.

Suspeitando de acesso indevido, encerre a sessão, revise os acessos da sua conta Google e comunique o WhatsApp (19) 98232-0274 imediatamente.

3.2Veracidade do cadastro

Os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados. Cadastro com dado falso pode levar à suspensão da conta.

4.1É vedado

• Compartilhar credenciais ou permitir uso da conta por quem não esteja autorizado.
• Tentar contornar, alterar ou fraudar a medição de consumo de tokens.
• Submeter conteúdo ilícito, ou usar a ferramenta para finalidade ilícita.
• Realizar engenharia reversa, raspagem automatizada ou acesso por meio não oferecido oficialmente.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou testar sua resiliência sem autorização prévia.
• Revender ou sublicenciar o acesso sem contrato específico.

4.2Dados de terceiros

Ao submeter documento que contenha dados de cliente ou de terceiro, você declara ter base legal e legitimidade para fazê-lo, e assume a condição de controlador desses dados nos termos da política de privacidade.

5.1Como a cobrança é medida

O consumo é medido em tokens, unidade que corresponde ao processamento efetivamente realizado pelo modelo de linguagem. A contagem é apurada no servidor, a partir do dado devolvido pelo próprio provedor do modelo.

Cada uso gera um lançamento imutável no registro de consumo, acessível na área da conta. É esse registro que permite conferir a fatura item a item.

5.2Saldo e bloqueio

Cada ferramenta exige saldo mínimo disponível antes de executar — não é possível saber o custo exato antes de processar, e a reserva evita que a conta fique negativa.

Esgotado o saldo, as ferramentas que consomem token ficam indisponíveis até a renovação do ciclo ou a contratação de pacote adicional. O acesso aos dados da conta permanece.

5.3Planos e reajuste

Os planos vigentes, com respectivas franquias e preços, são os exibidos na plataforma. Alteração de preço será comunicada previamente e não retroage ao ciclo já contratado.

5.4Assinatura, renovação e cancelamento

A contratação é feita no ambiente da Stripe. A assinatura é mensal e renova automaticamente ao fim de cada ciclo, com nova cobrança no mesmo meio de pagamento, até que seja cancelada.

O cancelamento é feito pelo próprio assinante, a qualquer momento, em Tokens e plano. Cancelar interrompe as cobranças seguintes e não encerra o ciclo em curso: o acesso segue até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.

A troca de plano também é feita ali, e o valor proporcional do período restante é calculado pela Stripe no ato.

Não havendo confirmação de pagamento na renovação, a Stripe repete a tentativa dentro do prazo que ela mantém para isso. Persistindo a recusa, as ferramentas que consomem token ficam indisponíveis, e voltam sozinhas assim que uma cobrança for aprovada. O acesso aos dados da conta permanece.

5.5Arrependimento e estorno

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo canal de suporte.

Estorno confirmado pela instituição financeira, por qualquer motivo, encerra o acesso no ato — inclusive o do período em curso.

6.1Da Nomos

Marca, identidade visual, interface, código e documentação são de titularidade da Nomos. O contrato dá direito de uso do serviço, não de propriedade sobre ele.

6.2Do usuário

O conteúdo que você submete continua seu. A Nomos não adquire direito sobre ele e não o utiliza para treinar modelos, conforme a cláusula 4.1 da política de privacidade.

O resultado gerado a partir do seu conteúdo é seu, para uso profissional livre.

7.1Sem garantia de operação ininterrupta

O serviço depende de fornecedores externos e de infraestrutura de terceiros. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de fornecedor ou evento fora do controle da Nomos.

Não conte com a ferramenta como caminho único para cumprir prazo processual. Prazo é responsabilidade do advogado e admite margem.

7.2Suporte

O canal de suporte é o WhatsApp (19) 98232-0274. O estado atual dos serviços pode ser consultado na página de Status.

8.1Extensão

Respeitados os direitos assegurados pela Lei nº 8.078/1990 quando aplicável, a Nomos não responde por perda decorrente de decisão profissional tomada com base em resultado não conferido, por perda de prazo, ou por dano indireto e lucro cessante.

Esta cláusula não afasta responsabilidade por dolo ou por descumprimento de dever legal de proteção de dados.

9.1Por sua iniciativa

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. O encerramento não gera devolução proporcional de ciclo já pago, salvo disposição legal em contrário.

9.2Por iniciativa da Nomos

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes termos, especialmente da cláusula 4, ou por determinação legal. Havendo tempo hábil e não sendo caso de ilicitude, você será notificado antes.

10.1Alterações

Estes termos podem ser alterados. Mudança relevante será comunicada na plataforma antes de vigorar. O uso após a vigência implica aceite.

10.2Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, na forma da legislação consumerista aplicável.